Programa do setor de açúcar e álcool foi extinto por lei em 2013. Mas a norma era questionada na Justiça. A AGU conseguiu confirmar a validade da medida. Caso fosse recriado, o programa exigiria investimentos bilionários do setor.
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Fonte:
https://twitter.com/AdvocaciaGeral/status/1444055044098347011?t=8ROFEZH38gFDsJgloLmpMA&s=19